Na tarde da última segunda-feira, 18, a Câmara Municipal de Monte Alto promoveu uma reunião ampliada com o intuito de discutir as alterações propostas no Projeto de Lei nº 35/2026, elaborado pelo Poder Executivo. Este projeto visa modificar a legislação municipal que regula o sistema de plantões das farmácias na cidade.
O encontro teve início às 16h, no plenário da Casa de Leis, e contou com a presença de representantes de farmácias locais, vereadores e vereadoras, membros do Poder Executivo, assessores jurídicos e jornalistas da região. O foco da discussão foi a atualização da Lei Municipal nº 1.582, datada de 20 de junho de 1990, que atualmente rege o funcionamento das farmácias e seus plantões em Monte Alto.
Participaram da reunião figuras importantes como o presidente da Câmara, Baltazar Garcia, o vice-presidente Marcos Manzotti, além do 1º secretário Thiago Cetroni e do 2º secretário Murilo Jacomo. Também estiveram presentes as vereadoras Simone Defini, Maria do Carmo Irochi Coelho e Ana Lúcia Lombardo e Silva, assim como os vereadores Reinaldo Madureira, Fábio Rovatti, Donizete Morelli, João Picolo, José Claudio Inforçatti e Carlos Gerber.
O diretor do Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, Luís Augusto Bulhões, representou o Executivo durante a reunião. As equipes jurídicas tanto do Executivo quanto do Legislativo participaram ativamente dos debates por meio dos advogados Danilo de Araújo e Lidiane Silvestre.
A iniciativa para a realização da reunião partiu da vereadora Maria do Carmo Irochi Coelho, que integra a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) encarregada de avaliar o projeto. A parlamentar ressaltou que o intuito é promover um diálogo mais amplo com os profissionais do setor farmacêutico para garantir que a nova legislação atenda tanto às necessidades da população quanto às realidades operacionais das empresas.
Durante as discussões foram destacados os principais aspectos da proposta apresentada pelo Executivo.
No documento enviado à Câmara, a Prefeitura defende que o sistema atual de plantões está em vigor há mais de trinta anos e tornou-se inflexível diante das novas dinâmicas econômicas e comerciais enfrentadas pelo setor.
O texto ainda menciona que a legislação federal aprovada em 2019 garante em todo o Brasil a proteção à livre iniciativa e ao exercício autônomo da atividade econômica. Além disso, destaca uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a empresa Raia Drogasil a operar em Monte Alto sem seguir as regras municipais sobre plantões.
Segundo a análise do Executivo, permitir maior flexibilidade no funcionamento das farmácias aumentará as opções disponíveis para os consumidores, permitindo que cada estabelecimento determine seus próprios horários operacionais, incluindo finais de semana e feriados.
No entanto, o projeto estipula que farmácias que não cumprirem seus horários determinados para plantão poderão enfrentar multas equivalentes a cinco salários mínimos vigentes; essa penalidade será dobrada em caso de reincidência.
Após um extenso debate entre os participantes presentes na reunião, ficou acordado que uma nova sessão será realizada para dar continuidade às discussões. Este próximo encontro está agendado para o dia 2 de junho às 19h30 na Câmara Municipal de Monte Alto.
