Entre as propostas controversas que apresenta, Renan Santos, candidato à presidência da República pelo partido Missão, destaca a implementação de um sistema de segurança pública inspirado em Bukele e sugere o fim da Justiça do Trabalho. Embora outros candidatos da direita compartilhem desse desejo, eles não expressam isso abertamente. Essa visão é igualmente apoiada por muitos defensores do empreendedorismo demagógico, que anseiam por evitar o pagamento de direitos trabalhistas.
No cenário das campanhas eleitorais, Lula, que se posiciona como a única força progressista nesta eleição, tem sido firme na defesa dos direitos dos trabalhadores. Ele luta especialmente pela eliminação da jornada 6 por 1, uma bandeira que carrega ao longo de sua trajetória política. Contudo, neste momento crucial, seria importante que ele tomasse uma posição mais clara e assertiva contra o desmantelamento da Justiça do Trabalho, um elemento fundamental para equilibrar a relação desigual entre capital e trabalho, conforme estabelecido na Constituição de 1988.
O governo Lula tem se mobilizado através da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho para garantir que a Justiça do Trabalho continue a ser um mecanismo eficaz para punir fraudes trabalhistas, como a contratação de empregados sob o regime PJ em situações que configuram uma clara relação de subordinação. No entanto, agora é necessário um movimento popular mais amplo.
A tentativa de classificar a Justiça do Trabalho como um instrumento de privilégios corporativos, como faz Renan Santos com sua retórica irresponsável, ignora os princípios fundamentais da economia que valorizam o trabalho humano. A Constituição é clara a esse respeito, mas parece irrelevante para os defensores do empreendedorismo desmedido.
Qualquer estudante de Direito compreende que o Direito do Trabalho surgiu da constatação de uma realidade: a falta de igualdade formal quando o empregador possui poder econômico e influência sobre o empregado. A Justiça do Trabalho foi criada para corrigir essa desigualdade e outras assimetrias semelhantes.
Em um contexto em que há tentativas golpistas de desacreditar o Poder Judiciário até sua destruição total, a Justiça do Trabalho acaba sendo alvo dessas ações. Diversas iniciativas buscam restringir seu campo de atuação — algumas inclusive dentro do próprio Judiciário. Um exemplo disso é o decano Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora se mostre comprometido com a defesa da democracia, ele se deixa influenciar pelos argumentos neoliberais quando o tema é trabalho.
No caso da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 324, discutiu-se se as empresas poderiam terceirizar todas as suas atividades, incluindo aquelas consideradas essenciais. A Súmula 331 do TST impunha limitações à terceirização; no entanto, o STF decidiu torná-la irrestrita após o voto favorável do relator Luís Roberto Barroso e com forte apoio de Gilmar Mendes. Com essa decisão, um dos pilares históricos da Justiça do Trabalho foi comprometido.
No Agravo de Recurso Extraordinário 1121633, estava em debate se os acordos coletivos poderiam restringir direitos trabalhistas. O STF deliberou afirmativamente. Em textos anteriores nesta coluna, mencionamos como Gilmar Mendes defendeu vigorosamente a “autonomia coletiva” enquanto criticava o “paternalismo” associado à Justiça do Trabalho. Essa decisão limitou os poderes das cortes trabalhistas na revisão judicial dos acordos.
Nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, relacionadas aos índices de correção das dívidas trabalhistas, Gilmar Mendes afastou a TR e estabeleceu parâmetros fixos: utilizaria-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic durante o processo judicial — retirando assim da Justiça do Trabalho a autoridade para definir esses critérios.
Defender a Justiça do Trabalho significa afirmar que o progresso econômico não deve ocorrer à custa da precarização das relações laborais; deve haver um equilíbrio entre eficiência econômica e proteção social. A Justiça do Trabalho é fundamental para sustentar o Estado Democrático de Direito. É importante lembrar que são ações graduais para derrubar esses fundamentos que permitem ao golpismo avançar.
*Este artigo não reflete necessariamente a opinião da Revista Fórum.
