A 48ª Sessão Ordinária resultou na aprovação do Projeto de Lei nº 140/2025, elaborado pelo vereador Fábio Rovatti. A proposta estabelece que as famílias monoparentais, lideradas por mães ou pais solteiros, terão prioridade no acesso a políticas públicas municipais, especialmente em situações de vulnerabilidade social.
O projeto delineia diretrizes para fortalecer a proteção social, educacional e de saúde, assegurando condições mais favoráveis para o cuidado e desenvolvimento de crianças e adolescentes que dependem exclusivamente de um responsável. As áreas abrangidas incluem assistência social, educação infantil, habitação popular, mobilidade urbana e integração ao mercado de trabalho.
Conforme o texto aprovado, os programas e benefícios municipais poderão implementar ações como cotas específicas de atendimento ou reserva de vagas, a serem estipuladas em regulamento; valores adicionais em benefícios relacionados a crianças e adolescentes, desde que haja previsão orçamentária; e prioridade em serviços sociais e programas de transferência de renda.
No setor educacional, filhos de pais ou mães solteiros terão prioridade na matrícula em creches e instituições de ensino infantil, inclusive nas vagas mais próximas à residência da família.
Na área da saúde pública municipal, as prioridades incluem o agendamento de consultas, vacinação e atendimentos básicos, respeitando as normas estabelecidas pela legislação federal. Além disso, em relação às políticas de empregabilidade, o projeto permite a implementação de ações direcionadas à inserção desses responsáveis no mercado de trabalho, com oferta de cursos e capacitação profissional, além de parcerias com empresas.
Adicionalmente, a proposta possibilita que o Poder Executivo amplie as medidas a famílias monoparentais que não estão registradas no Cadastro Único, desde que consigam comprovar a vulnerabilidade social conforme regulamentação específica. Também será possível incluir outras formações familiares na proteção oferecida, como avós ou parentes que tenham a guarda unilateral de crianças e adolescentes.
O vereador Rovatti ressalta que essa iniciativa reconhece as dificuldades enfrentadas por mães e pais solteiros que acumulam responsabilidades financeiras e de cuidado. Isso muitas vezes impede o acesso a direitos fundamentais e oportunidades. Para ele, o objetivo é promover uma maior equidade ao eliminar barreiras estruturais e fortalecer a proteção à infância, contribuindo também para combater desigualdades relacionadas a gênero e renda no município.
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