Na última segunda-feira, 25 de maio, durante a 53ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, foi apresentado o Relatório Final da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, que analisou a legalidade, constitucionalidade e aspectos técnicos da cobrança do IPTU no Condomínio Quinta do Monte, localizado em Monte Alto.
A vereadora Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho, que atuou como relatora da comissão, apresentou o documento no plenário e expressou seu apoio ao relatório. O presidente da comissão, vereador José Claudio Inforçatti (Bicudo), assim como os membros Simone Defini e João Picolo, também votaram a favor.
Durante a sessão, Maria do Carmo fez uma apresentação detalhada dos trabalhos realizados pela comissão, ressaltando as reuniões ordinárias que aconteceram, as análises técnicas realizadas e as recomendações que foram propostas ao Poder Executivo Municipal.
O relatório final sugere que a Prefeitura avalie os pedidos administrativos já submetidos pelos contribuintes à Administração Municipal, com especial atenção aos que buscam a revisão dos lançamentos tributários futuros. Além disso, o documento propõe medidas para aumentar a transparência sobre os critérios utilizados na elaboração da Planta Genérica de Valores.
Entre as sugestões apresentadas pela comissão está a promoção de um diálogo aberto entre o Poder Executivo, os contribuintes e representantes da Associação dos Proprietários do Residencial Quinta do Monte. O relatório também destaca a importância de que futuras revisões da Planta Genérica de Valores sejam baseadas em critérios técnicos objetivos e estudos mercadológicos atualizados, assim como uma ampla divulgação das informações.
Outro aspecto relevante mencionado pela comissão é a necessidade de realizar uma reavaliação técnica e administrativa dos valores venais atribuídos aos imóveis do Condomínio Quinta do Monte. Isso se faz necessário devido às possíveis diferenças entre os valores registrados na Planta Genérica de Valores e aqueles praticados no mercado imobiliário local.
O relatório salienta ainda que mesmo com uma decisão judicial já transitada em julgado reconhecendo a regularidade da cobrança do IPTU no Quinta do Monte durante o período analisado, isso não inviabiliza uma futura reavaliação técnica por parte do Poder Executivo em relação aos critérios utilizados para calcular e atualizar o tributo.
Por último, a comissão esclarece que suas recomendações são de natureza exclusivamente institucional e administrativa, não tendo efeito vinculativo nem alterando decisões judiciais já consolidadas. O intuito é promover melhorias na gestão pública municipal, reforçar a transparência administrativa e aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização dentro do Poder Legislativo, visando sempre o interesse público e a segurança jurídica nas relações tributárias.
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