Durante a 64ª Sessão Ordinária, o vereador Dr. Carlos Gerber fez a apresentação do Pedido de Informação nº 331/2026, que foi aprovado por todos os membros da câmara. A solicitação tem como objetivo obter esclarecimentos da Prefeitura sobre a implementação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, popularmente conhecida como “Lei do Descongela”, no que diz respeito aos servidores públicos municipais, tanto aqueles ativos quanto os inativos.
Essa legislação, que foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2026, modifica a Lei Complementar nº 173/2020 e permite, conforme as leis do ente federativo e com atenção às condições orçamentárias, o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes para o período que vai de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021.
No conteúdo do documento, Carlos Gerber indaga sobre quais medidas já foram tomadas pela Administração Municipal em relação aos servidores e se os cálculos referentes aos valores retroativos devidamente apurados foram finalizados. Ele ainda solicita informações sobre o andamento desse levantamento caso ele esteja em curso, incluindo os motivos para a demora, o setor encarregado e a previsão para a conclusão dos trabalhos.
O vereador também busca esclarecimentos acerca da falta de pagamentos dos valores retroativos até o presente momento e questiona se existem obstáculos administrativos, financeiros ou jurídicos que possam estar impedindo a realização desses repasses.
Além disso, o Pedido de Informação abrange questões como a existência de um cronograma oficial para os pagamentos, se há servidores que já tenham recebido esses valores e se houve ações judiciais movidas por servidores devido à falta ou à lentidão nos pagamentos.
Carlos Gerber ainda questiona se o Município possui parecer jurídico, estudo técnico ou qualquer outro documento oficial relacionado à execução da Lei Complementar nº 226/2026. O vereador requer também dados sobre possíveis avaliações do impacto financeiro e orçamentário e se há uma previsão para quando os pagamentos poderão efetivamente iniciar.
Na fundamentação do pedido, o parlamentar enfatiza que tais informações são essenciais para que o Legislativo possa monitorar a situação administrativa e financeira do Município. Além disso, isso é crucial para o exercício da função fiscalizadora em relação à aplicação de normas que possam afetar os direitos dos servidores municipais.
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