A Câmara Municipal instaurou a Comissão de Assuntos Relevantes com o intuito de monitorar, avaliar e supervisionar os impactos e critérios estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 5.164, datado de 19 de janeiro de 2026. Na sessão ordinária número 52, que ocorreu na segunda-feira, 18, a Comissão apresentou seu Relatório Final.
Este decreto trata da revogação da concessão perpétua para o uso de sepulcros no Cemitério Municipal que se encontram completamente abandonados, sem manutenção adequada e que não registraram sepultamentos nos últimos 25 anos.
A apresentação do relatório foi feita em plenário pela vereadora Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho, que atua como relatora e presidente da Comissão Temporária. Ela expressou seu apoio ao documento, juntamente com os vereadores José Claudio Inforçatti (Bicudo) e Dr. João Carlos Gerber, que também votaram a favor.
No parecer final emitido pela Comissão, foi constatado que as ações tomadas pelo Poder Executivo são justificadas pelo interesse público, especialmente no que tange à reorganização e à gestão eficiente dos espaços funerários municipais.
O relatório ressalta ainda a importância de aprimorar os mecanismos de publicidade e transparência nas comunicações institucionais, considerados essenciais para fortalecer a legitimidade administrativa e garantir que a população tenha pleno conhecimento sobre os processos em andamento.
Em decorrência disso, a Comissão sugeriu ao Poder Executivo a adoção das recomendações contidas no Relatório Final. O foco deve ser na ampliação da transparência administrativa, na melhoria da comunicação institucional, na regularização cadastral e no fortalecimento das ações de fiscalização e acompanhamento administrativo.
