Durante a 57ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Monte Alto deu seu aval unânime ao Projeto de Lei nº 26/2026, elaborado pelo presidente do Legislativo, Prof. Dr. Baltazar Garcia. Esta legislação estabelece a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto.
Os principais objetivos da proposta incluem promover o surgimento, o crescimento e a sustentabilidade de negócios voltados para impacto social, além de estimular a inovação socioambiental na cidade. A iniciativa também visa atrair investimentos e criar mais oportunidades de inclusão produtiva e econômica para indivíduos em condições de vulnerabilidade social.
Conforme estipulado no texto aprovado, negócios de impacto são definidos como empreendimentos ou iniciativas que podem ser lucrativos ou não, geridos por microempreendedores individuais ou por pessoas jurídicas. Esses negócios devem ter um modelo econômico sustentável, uma estrutura de governança apropriada para os diversos públicos envolvidos e um propósito claro de gerar efeitos positivos no âmbito socioambiental através de suas atividades principais.
A nova política pública será guiada por princípios e estratégias delineados na nova legislação e contará com o Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto. Este órgão será permanente, autônomo, consultivo e deliberativo, incumbido da supervisão e monitoramento da execução da política.
Composto por nove membros titulares e seus respectivos suplentes, todos residentes em Monte Alto, o conselho terá um mandato de dois anos com possibilidade de recondução. Sua formação incluirá representantes da sociedade civil, organizações intermediárias, do meio acadêmico e da Administração Municipal.
O projeto ainda determina que pelo menos 50% dos membros do conselho sejam mulheres e que 25% sejam pessoas negras e/ou indígenas. A escolha dos representantes da sociedade civil estará sob regulamentação do Poder Executivo.
Entre as ações previstas na legislação, o Executivo poderá desenvolver uma plataforma digital destinada à divulgação de informações como dados, estudos, pesquisas e iniciativas relacionadas ao ecossistema de impacto no município. Além disso, serão oferecidos cursos, cartilhas e recursos para conectar empreendedores sociais a organizações que ofereçam suporte.
O texto também dá permissão para a criação de programas que incentivem organizações da sociedade civil focadas em negócios direcionados a grupos em situação vulnerável. Serão promovidas ações que apoiem entidades responsáveis pela capacitação, formação e acesso a recursos financeiros para empreendedores cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal.
Outra possibilidade contemplada é a regulamentação de métodos simplificados e alíquotas diferenciadas para cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que atuem em áreas classificadas como negócios de impacto.
Na justificativa apresentada para o projeto, Baltazar Garcia ressalta que os negócios com impacto social têm adquirido destaque tanto nacional quanto internacionalmente ao unir sustentabilidade econômica à solução de problemas sociais e ambientais. O autor acredita que essa iniciativa fortalecerá a inovação socioambiental no município e contribuirá para seu desenvolvimento sustentável.
