Um projeto avaliado em US$ 1 milhão, que corresponde a aproximadamente R$ 5,2 milhões, foi incluído em uma lista de financiamentos do Departamento de Estado dos Estados Unidos, destinado a desafiar as ações do Supremo Tribunal Federal. Embora o montante seja relevante, o que realmente destaca essa situação é a decisão de um governo estrangeiro de investir recursos públicos em um debate sobre os limites de uma instituição constitucional brasileira, especialmente em um período crítico que antecede o primeiro turno das eleições presidenciais. Até onde vai a colaboração entre países antes de se tornar interferência nas estruturas institucionais de outra nação?
A informação foi divulgada pelo jornal britânico The Guardian, que baseou sua reportagem em documentos oficiais, e gerou repercussão na mídia brasileira nesta quinta-feira (1º). Intitulado “Countering Lawfare and Censorship in Brazil”, o projeto visa apoiar entidades da sociedade civil que contestam o que os documentos definem como abusos judiciais e censura perpetrados pela Corte. Esse financiamento faz parte de um total de 43 iniciativas, que somam US$ 176,9 milhões, representando a maior parte dos cerca de US$ 205 milhões alocados pelo Congresso americano para o Fundo de Direitos Humanos e Democracia.
É importante distinguir entre informações documentadas e aquelas que não possuem confirmação. Em resposta ao caso brasileiro, o Departamento de Estado não fez comentários específicos e declarou que os programas estão ainda em fase de deliberação ativa, com os beneficiários sujeitos aos processos de verificação aplicáveis aos recursos federais.
Conforme reportado pelo Guardian, uma fonte envolvida nas negociações revelou que os fundos foram assegurados pelo Departamento de Estado na quarta-feira (30), último dia do ano fiscal nos Estados Unidos.
Embora os relatos não especifiquem quais organizações da sociedade civil receberão os recursos, o fundamental permanece claro: um governo estrangeiro decidiu destinar verbas públicas para apoiar uma das partes em uma controvérsia sobre os limites da Corte constitucional no Brasil.
Esse contexto ganha relevância à luz dos eventos recentes. Em julho de 2025, o Tesouro americano incluiu o ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky, sob acusação de liderar uma campanha contra a liberdade de expressão e perseguições políticas.
Em 12 de dezembro do mesmo ano, Moraes foi removido da lista de sanções, em meio a um processo de reaproximação entre Donald Trump e Lula, que também incluiu a redução das principais tarifas sobre produtos brasileiros. O contraste é significativo: após adotar medidas pressionando diretamente um juiz brasileiro, Washington agora se vê associado ao financiamento de uma agenda que questiona as decisões da Corte.
O Fundo de Direitos Humanos e Democracia é destinado a apoiar causas democráticas e à sociedade civil fora dos Estados Unidos. A novidade está nos critérios adotados para seleção dos projetos; este pacote prioriza questões conservadoras que vão desde anticomunismo até imigração, abrangendo também países com democracias consolidadas e não apenas regimes autoritários.
A senadora Jeanne Shaheen, líder democrata na Comissão de Relações Exteriores do Senado, classificou essa iniciativa como um uso inadequado do dinheiro público para favorecer organizações extremistas. Uma fonte parlamentar informou que Marco Rubio, secretário de Estado, assinou um memorando para contornar restrições impostas por ela às transferências financeiras. O material analisado não esclarece se o projeto voltado ao Brasil estava incluído nessa ação.
No Brasil, as preocupações já existiam antes da publicação da matéria. De acordo com informações da Reuters, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) mencionou suspeitas sobre interferências americanas e russas durante uma reunião em Brasília entre 9 e 11 de setembro com representantes da União Europeia provenientes da França e Alemanha.
Um relatório elaborado por participantes desse encontro indicou que membros da Abin afirmaram que as ações dos Estados Unidos variavam desde a manipulação do sistema judicial até intervenções explícitas. O documento não detalhou supostas atividades russas. Essas alegações foram registradas pela inteligência brasileira em um relatório sem validação independente pela Reuters. No entanto, demonstram que a possibilidade de influência externa já preocupa autoridades brasileiras e europeias monitorando o processo eleitoral.
Com o primeiro turno programado para domingo (4), apenas três dias após a revelação do projeto, surge a questão sobre possíveis intenções eleitorais por trás desse investimento externo aplicado numa agenda crítica à Corte em um momento tão crucial para as escolhas presidenciais.
Reconhecer essa realidade não implica blindar o Supremo Tribunal Federal. A Corte deve ser sujeita a críticas relacionadas às suas decisões sobre liberdade de expressão, remoção de conteúdo e responsabilização das plataformas digitais. O Brasil possui mecanismos próprios para debater tais questões: Congresso Nacional, Ministério Público, advogados, universidades e imprensa têm total capacidade para contestar decisões judiciais e propor alterações legislativas. Esta possibilidade interna distingue uma democracia consolidada daqueles sistemas dependentes da mediação externa.
Portanto, não é tanto uma questão dos críticos do STF; trata-se sim dos responsáveis pelo financiamento dessas críticas. Governos estrangeiros têm o direito legítimo à manifestação política através das relações diplomáticas ou aplicação de sanções dentro do seu ordenamento jurídico; no entanto, utilizar recursos públicos para fortalecer uma das partes em uma disputa sobre instituições constitucionais em outro país é algo completamente diferente.
O fato das críticas serem apoiadas externamente não as torna inválidas; assim como as decisões do STF não são corretas ou incorretas baseadas no endosse ou reprovação vindos dos Estados Unidos. O que muda é a natureza dessa relação: o governo estrangeiro deixa seu papel meramente observador para contribuir financeiramente com uma das frentes nessa controvérsia.
Esse critério deve ser aplicado igualmente a todas as administrações independentes da sua orientação política. Se uma administração americana alocasse fundos para organizações brasileiras alinhadas ao governo atual ou hostis ao Congresso ou às Forças Armadas, as objeções seriam igualmente válidas. A soberania institucional deve ser vista como princípio fundamental e não como escolha partidária.
Além disso, existe um efeito colateral sobre o próprio Supremo Tribunal Federal. Ao transformá-lo em objeto deste programa governamental estrangeiro, Washington globaliza um conflito interno e insere-o em uma disputa geopolítica mais ampla envolvendo liberdade digital e influência americana na América Latina.
O montante mencionado pode parecer modesto no contexto político brasileiro — US$ 1 milhão — mas seu impacto potencial vai além disso: ele pode influenciar informações circulantes, litígios jurídicos e mobilizações sociais significativas dependendo das entidades beneficiadas e como esses recursos serão utilizados — aspectos ainda desconhecidos publicamente.
Diante disso, permanecem duas indagações distintas a serem consideradas: primeiramente internas: quais são os limites legítimos do poder exercido pelo Supremo? E segundo: até onde pode ir a participação ativa de um governo estrangeiro nessa discussão?
O Brasil tem espaço para ouvir opiniões externas, negociar com outras nações e divergir perante potências globais. Contudo, os limites impostos ao Supremo Tribunal Federal devem ser debatidos sem depender do patrocínio internacional; acima de tudo eles devem ser definidos internamente pela própria democracia.
* Marcelo Copelli é jornalista correspondente na Europa e editor na área Política além de pesquisador no campo da Comunicação
**Este texto pode não refletir necessariamente a posição oficial da Fórum.
