Critérios essenciais para a seleção adequada das bases legais no manejo de dados pessoais
Um dos aspectos mais cruciais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a definição das bases legais para o tratamento de dados pessoais. É imprescindível que qualquer atividade relacionada à coleta, uso, armazenamento ou compartilhamento de dados esteja respaldada por uma base legal apropriada. O advogado Adonis Martins Alegre ressalta que uma escolha inadequada dessa base pode prejudicar toda a conformidade da empresa e trazer sérios riscos jurídicos.Entendendo as bases legais na LGPDAs bases legais referem-se às circunstâncias estipuladas na LGPD que permitem o tratamento de dados pessoais. Sem uma base legal válida, tal tratamento é considerado irregular.Dentre…
